Código de Ética AMGB-SP

Capitulo I

Do Código e de sua Aplicação

 

Art. 1º. Na aplicação deste Código de Ética pela Assembléia Geral da AMGB-SP, serão observados, o Estatuto, o Regimento Interno e os princípios democráticos de direito.

 

 

Capitulo II

 

Dos Direitos e Garantias

 

 

Art. 2º. A todos os membros da diretoria da AMGB-SP, os grupos filiados e seus representantes, ficam assegurados idênticos deveres e direitos.

 

Art. 3º. Todos os membros da Diretoria da AMGB-SP, Os Conselhos e os grupos filiados e seus representantes, estão sujeitos aos princípios éticos previstos neste regimento.

 

Art. 4º. Os grupos filiados poderão formular ao Conselho de Ética, ou à assembléia Geral da AMGB-SP, petições, representações ou reclamações na defesa de seus direitos e dos da AMGB-SP.

 

Art. 5º. Nos processos decorrentes deste Código de Ética fica assegurado amplo direito a defesa.

 

 

Capitulo III

 

Dos Princípios Éticos

 

Art. 6º. São deveres dos filiados a AMGB-SP:

 

I - manter o compromisso fundamental da AMGB-SP........(COLOCAR A MISSÃO)

II - Primar pelos objetivos da AMGB-SP e sua carta de princípios;

III - Observar a unidade da AMGB-SP;

IV - Velar pela autonomia e pelo credibilidade da AMGB-SP.

V cumprir as decisões da assembléia geral

VI zelar pelo respeito nas relações interpessoais e inter-institucionais

VII Manter o decoro e a responsabilidade.

VIII Ter uma atuação, enquanto militante, em consonância com os princípios do movimento.

IX zelar pelas parcerias realizadas através da entidade ou mesmo outras.

X contribuir financeiramente na forma estabelecida pelo estatuto.

 

 

Capitulo IV

Das Transgressões aos Princípios Éticos

 

Art. 7º. É vedado aos filiados da AMGB-SP:

 

I - Transgredir os dispositivos estatutários, do regimento interno e deste Código de Ética da AMGB-SP.

 

II - Descumprir as resoluções tomadas pela assembléia geral da AMGB-SP.

 

III - Defender ideologias contrárias aos princípios democráticos ou ter posicionamentos que venham a ferir os interesses do movimento de gays, lésbicas e transgêneros.

 

IV – Fazer denúncias ou declarações comprovadamente infundadas contra a instituição, sua diretoria e seus filiados.

 

V - Faltar, no decorrer de cada biênio, sem motivo justificado por escrito, a mais de 3 (três) assembléias consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas.

 

VI obstruir as ações da AMGB-SP, inclusive negando o repasse de informações.

 

 

Capitulo V

 

Do Conselho e das suas Atribuições

 

 

Art. 8º. O Conselho de Ética, composto por três membros, eleitos em assembléia geral; opinará em todas as situações de quebra dos princípios e deveres éticos, na violação do estatuto; promoverá debates sobre ética nas mais diversas dimensões.

 

Art. 9º. Fica instituído o Conselho de Ètica.

 

Art. 10º. Não podem ser membros do Conselho de Ética:

 

I - Aqueles que estiverem sob acusações de quebra dos princípios éticos da AMGB-SP.

 

II - Aqueles que estejam exercendo qualquer outro cargo na diretoria da AMGB-SP.

 

Art. 11º. Compete ao Conselho de Ética, emitir pareceres e relatórios, sobre as representações relativas á quebra, pelos membros e diretoria da AMGB-SP, dos princípios e deveres éticos.

 

Art. 12º. As representações dirigidas ao Conselho de Ética serão recebidas pelos três membros.

 

Art. 13º. Compete ao Conselho providenciar o andamento e a instrução do processo, como se segue:

 

I - Recebida a denúncia, o Conselho notificará através de correspondência com aviso de recebimento, o denunciado para apresentar defesa, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de serem consideradas verdadeiras as denúncias recebidas;

 

II - O denunciado ou seu representante legal, no prazo fixado neste artigo, apresentará a defesa escrita, instruída com os documentos que entender necessários.

 

III - o conselho poderá instruir o processo com o testemunho de pessoas que possam esclarecer os fatos argüidos, antes que o denunciado apresente a defesa escrita;

 

IV - após o processo devidamente instruído, o Conselho de Ética apreciará a matéria, fixando local, dia e hora para a reunião.

 

Art. 14º. O Conselho de Ética enviará o processo, acompanhado de parecer, a Diretoria da AMGB-SP para que esta homologue a manifestação do Conselho ou determine novas providências a fim de esclarecer os fatos. 

 

Capitulo VI

 

Dos Processos e dos Pareceres

 

Art. 15º. Opinando o parecer do Conselho de Ética pela punição do denunciado e sendo o mesmo homologado pela Diretoria da AMGB-SP, abrir-se-á prazo de 10 (dez) dias, contados da notificação do denunciado, para recurso.

 

Parágrafo único - O recurso do denunciado deverá ser dirigido à Assembléia Geral da AMGB-SP que deverá decidir, em última instância, pela punição ou não.

 

Art. 16º. O parecer da assembléia é decisivo, não cabendo recurso.

 

 

Art. 17º. Ao denunciado, considerado culpado em última instância será aplicada uma das penalidades abaixo, observada a gravidade da infração:

 

I - Advertência;

 

II - Suspensão das atividades desenvolvidas junto a Associação;

 

III - Expulsão da AMGB-SP.

 

§ 1º - A pena de advertência não poderá expor o culpado ao ridículo ou a situações vexatórias, devendo ser aplicada em lugar reservado e na presença de duas testemunhas.

 

§ 2º - A pena de suspensão poderá ser aplicada pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias.

 

Art. 18 - A Comissão de Ética emitirá pareceres que observarão a eqüidade, a ampla defesa e os princípios gerais de direito.